REsp 2137749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicou violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar a contrariedade, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o medicamento Dupixent (Dupilumabe) integra a RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para dermatite atópica grave e refratária, devendo ser custeado pelo plano, e questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Medicamento, Dupilumabe (dupixent), Omissão No Julgado, Inovação Recursal, Aplicação Retroativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Rol Taxativo Da ANS Cobertura De Medicamento Dupilumabe (dupixent) Omissão No Julgado +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Dupilumabe em razão de sua inclusão no rol da ANS (RN-ANS nº 465/2021)
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal por apresentação de tese apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicou violação ao art. 1.022 do CPC sem especificar a contrariedade, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o medicamento Dupixent (Dupilumabe) integra a RN-ANS nº 465/2021 como cobertura obrigatória para dermatite atópica grave e refratária, devendo ser custeado pelo plano, e questões suscitadas apenas em embargos de declaração configuram inovação recursal, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.