AREsp 2713556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. (OMINT) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, OMINT alegou a violação dos arts. 369, 379 e 1.022 do CPC; e 10, I, da Lei nº 9.656/98, ao sustentar, em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) cerceamento de defesa; e (3) que não está obrigada ao custeio de tratamento não previsto no rol taxativo da ANS. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da violação ao art. 1.022, II, do NCPC Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do referido dispositivo legal, porquanto a Corte bandeirante apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Afasto, portanto, a prefacial. (2) Do cerceamento de defesa É entendimento assente nesta Corte que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. .. . .. 2. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.863.135/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 17/8/2021 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. .. . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.749.748/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 5/8/2021 - sem destaque no original.). Além disso, qualquer outra análise acerca da necessidade da produção de prova, da forma como trazida no apelo nobre, esbarraria no reexame fático-probatório, o que é inviável nesta via, por força do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Preliminar afastada. (3) Do dever de cobertura Em julgamento finalizado no dia 8 de junho de 2022, a Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Por maioria de votos, a Seção definiu as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Verifico que o TJSP, ao decidir a controvérsia, amparou seu entendimento nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, concluindo o seguinte: 2- A autora Letícia, menor, é portadora de alteração no cromossomo 8, Síndrome de Pierre Robin, apresentando quadro de hipotonia generalizada, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor grave e distúrbio grave de marcha, sendo-lhe prescrito à submissão de tratamento multidisciplinar, de forma contínua e indeterminada, de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia, conforme o relatório médico trazido aos autos. Incontroverso que, na atualidade, os tratamentos prescritos fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional estão previstos no Rol da ANS e via, de consequência, exibem cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. Antes da previsão das referidas terapias no Rol da ANS, a cobertura também era obrigatória, nos exatos moldes da vigente Súmula 102 deste TJSP, conforme reconhecido no Acórdão de fls. 472, de modo que, sob o prisma, da temporalidade da inserção das terapias no Rol da ANS nada se altera. Tampouco se cogita a necessidade de apuração de eventual substituto terapêutico às prescrições em exame. A necessidade e eficácia das terapias prescritas restaram demonstradas nos documentos trazidos pela autora às fls. 634/646, que não foram contrastados pela ré apelante, especialmente em relação à limitação das sessões de terapia ocupacional (fls. 653, item 3 . Essa limitação, inclusive, não mais subsiste em razão da Resolução RN n. 541/2022, afastando-se, também, o argumento de que, à época dos fatos, ela vigorava, vez que, conforme expressamente reconhecido às fls. 473, essa restrição de sessões se revelava "excessivamente onerosa, tendo em vista que a quantia de sessões se vincula à necessidade exibida pelo paciente, contrariando a prescrição médica, que não estabeleceu prazo para o encerramento da terapêutica prescrita ao petiz, mas, ao contrário, indicando o tratamento contínuo fl.75 , colocando em risco o objeto da contratação, devendo ser apartada, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor". Ou seja, a limitação do número de sessões, a partir de 2022, não mais subsiste; antes dessa data, era nula em razão de traduzir onerosidade excessiva. Desnecessário, por fim, o acionamento do NATJUS-TJSP, conforme pretendido às fls. 653. A falta de eficaz contrariedade aos documentos trazidos aos autos às fls. 634/646, não contrastado por relatórios médicos em sentido diverso, torna prescindível a consulta postulada, vez que, às claras, a autora apelada necessita e faz jus às terapias a ela prescritas e, enfatize-se, sem limitação de sessões, outrora e na atualidade, como visto (e-STJ, fls. 672/673.). Nesse contexto, por alinhado ao entendimento assente nesta Core, tem incidência a Súmula n. 568 do STJ. Ainda que assim não fosse, em arremate, para se desconstituir as premissas firmadas no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado, em recurso especial, pelo enunciado da Súmula nº7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (OCRELIZUMABE) PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. 1. É assente no STJ o entendimento segundo o qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP); AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 11/9/2020). 3. Na hipótese, o TJSP julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta e abusiva a negativa de cobertura ao tratamento médico solicitado, por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS e por sua natureza experimental. Alterar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria uma reanálise do quadro fático e probatório dos autos, o que esbarraria na Súmula n. 7. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.979.870/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023. - destacou-se.). Nessas condições, CONHEÇO do agravo, para CONHECER, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de L., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. CASO EXCEPCIONAL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. DEVER DE COBERTURA CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.