AREsp 2819632 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados pela parte no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, não se comprovou caráter protelatório para fins de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf, Art. 485, § 7º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf E 356/stf Art. 485, § 7º Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que reconsidera sentença extintiva se enquadra na mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC conforme Tema 988/STJ
  2. 2 Se a reconsideração da sentença após o prazo de 5 dias do art. 485, § 7º, do CPC ofende o princípio da segurança jurídica e a vedação ao comportamento contraditório (non venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados pela parte no acórdão de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, não se comprovou caráter protelatório para fins de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de natureza protelatória