AREsp 2732900 - ACORDAO

AREsp 2732900 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não reconheceu urgência autorizadora da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, impedindo o STJ de reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7, e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente impugnados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RENATO ABEL CRÊSPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 283/stf (fundamento Múltiplo Não Impugnado), Sustentação Oral (art. 937, VIII, Cpc), Indicação De Assistente Técnico E Formulação De Quesitos, Regularidade Da Representação Processual
Direito Processual Civil Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 283/stf (fundamento Múltiplo Não Impugnado) Sustentação Oral (art. 937, Viii, Cpc) Indicação De Assistente Técnico E Formulação De Quesitos Regularidade Da Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO ABEL CRÊSPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação por urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamentação múltipla não integralmente impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não reconheceu urgência autorizadora da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, impedindo o STJ de reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7, e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente impugnados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.