AREsp 2953199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a urgência necessária para aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ); a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria afetada pelo REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ) refere-se exclusivamente à litigância predatória, não se aplicando ao caso concreto de vícios de construção.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Súmula 7/stj, Litigância Predatória (tema 1.198/stj), Agravo De Instrumento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Súmula 7/stj Litigância Predatória (tema 1.198/stj) Agravo De Instrumento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ)
  2. 2 Necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do REsp n. 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a urgência necessária para aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ); a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria afetada pelo REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ) refere-se exclusivamente à litigância predatória, não se aplicando ao caso concreto de vícios de construção.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de urgência