AREsp 2907304 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nas provas e no laudo pericial, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático‑probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, atraindo o Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Autor: autores; Segunda Ré: CEDAE; 1º Réu: Condomínio/1º Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Segunda Turma 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rompimento De Adutora, Vazamento De Água, Dano Moral, Reexame Fático‑probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Rompimento De Adutora Vazamento De Água Dano Moral Reexame Fático‑probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

autores

Autor

CEDAE

Segunda Ré

Condomínio/1º Réu

1º Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Segunda Turma 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático‑probatório vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Análise da Corte de origem baseada em laudo pericial que reconheceu a responsabilidade da CEDAE

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nas provas e no laudo pericial, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame fático‑probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, atraindo o Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido