AREsp 2693091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a matéria de mérito com fundamento em provas e perícia, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violaçãos de normas (Lei 11.445/07 e Decreto nº 7.217/10) não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incorrendo na vedação da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Condomínio do Grupamento Residencial Les Palais Botafogo; Ré: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Rompimento De Adutora, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc), Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (7/stj, 211/stj, 83/stj, 282/356 Stf)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Rompimento De Adutora Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (art. 14 Cdc) Prequestionamento Aplicação De Súmulas (7/stj, 211/stj, 83/stj, 282/356 Stf)

Case Brief

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Parties

Condomínio do Grupamento Residencial Les Palais Botafogo

Autor

Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas alegadamente violadas (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 decisão alinhada com jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a matéria de mérito com fundamento em provas e perícia, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegadas violaçãos de normas (Lei 11.445/07 e Decreto nº 7.217/10) não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incorrendo na vedação da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial