AREsp 2474376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o recurso especial não admite exame de ofensa a direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; (ii) não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a decisão enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente; e (iii) a pretensão de modificar a conclusão do TJ-MG sobre a ocorrência e extensão do dano moral (fixado em R$80.000,00) exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravados: MOISES LEANDRO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rompimento De Barragem, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ofensa a Direito Local, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Rompimento De Barragem Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 280/stf Ofensa a Direito Local +1 more

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante

MOISES LEANDRO DE FREITAS e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141, 489, 492 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF (ofensa a direito local)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o recurso especial não admite exame de ofensa a direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; (ii) não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a decisão enfrentou os pontos essenciais com fundamentação suficiente; e (iii) a pretensão de modificar a conclusão do TJ-MG sobre a ocorrência e extensão do dano moral (fixado em R$80.000,00) exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.