AREsp 2766468 - DECISAO

AREsp 2766468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por efeito, conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de se alterar a conclusão de que a AJRI não alcançou o direito ao recebimento das parcelas emergenciais relativas ao período em que o TAP estava vigente, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. No entanto, afastou-se a multa do art. 1.026 do CPC aplicada aos embargos de declaração, por se reconhecer que tinham notório caráter de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Não foram majorados honorários em razão do provimento parcial, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Autor: partes autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem
Legal Topics
Rompimento De Barragem (brumadinho), Indenização Emergencial, Termo De Acordo Preliminar (tap), Acordo Judicial Para Reparação Integral (ajri), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Prevista No Art. 1.026 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Rompimento De Barragem (brumadinho) Indenização Emergencial Termo De Acordo Preliminar (tap) Acordo Judicial Para Reparação Integral (ajri) Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

partes autoras

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existiu ou não negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 efeitos do Acordo Judicial para Reparação Integral (AJRI) sobre o direito ao recebimento do auxílio emergencial previsto no TAP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por efeito, conheceu-se parcialmente do recurso especial; porém, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de se alterar a conclusão de que a AJRI não alcançou o direito ao recebimento das parcelas emergenciais relativas ao período em que o TAP estava vigente, por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. No entanto, afastou-se a multa do art. 1.026 do CPC aplicada aos embargos de declaração, por se reconhecer que tinham notório caráter de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Não foram majorados honorários em razão do provimento parcial, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; mantidas as demais decisões do Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do Código de Processo Civil.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa.