REsp 2088690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que admite, em caráter excepcional e diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, a comprovação dos danos materiais decorrentes do rompimento da barragem de Camará por meio exclusivamente testemunhal, sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, os precedentes apresentados pelo agravante eram anteriores ao entendimento mais recente e foram considerados superados.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Agravada: Genice Silva de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Rompimento De Barragem De Camará, Prova Testemunhal Exclusiva, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Rompimento De Barragem De Camará Prova Testemunhal Exclusiva Reexame De Provas Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Genice Silva de Almeida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de danos materiais decorrentes do rompimento da barragem de Camará por prova exclusivamente testemunhal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que discute valoração e reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/1973 e entendimentos da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que admite, em caráter excepcional e diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova, a comprovação dos danos materiais decorrentes do rompimento da barragem de Camará por meio exclusivamente testemunhal, sem violar a Súmula 7/STJ; ademais, os precedentes apresentados pelo agravante eram anteriores ao entendimento mais recente e foram considerados superados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.