AREsp 1952067 - DECISAO

AREsp 1952067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que a ausência de exame pericial, em determinadas circunstâncias, pode ser suprida por outros meios de prova no sistema da persuasão racional.

Parties
Agravante: ANTERO MIGUEL ALVES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Qualificadora Do Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Persuasão Racional
Direito Penal Processo Penal Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Qualificadora Do Furto Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTERO MIGUEL ALVES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação divergente dos arts. 158, caput, e 172, parágrafo único, do CPP quanto à necessidade de exame pericial para comprovar rompimento de obstáculo
  2. 2 se a ausência de exame pericial pode ser suprida por prova oral à luz do sistema da persuasão racional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF (ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que a ausência de exame pericial, em determinadas circunstâncias, pode ser suprida por outros meios de prova no sistema da persuasão racional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.