REsp 1915661 - DECISAO

REsp 1915661 - DECISAO

Ausência de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo sem qualquer justificativa excepcional nos autos impõe o afastamento da qualificadora; em consequência, corresponde reduzir a pena aplicada, mantendo-se os demais parâmetros fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ARISTOF MEDEIROS DUARTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Furto, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Furto Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ARISTOF MEDEIROS DUARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios probatórios em casos excepcionais
  3. 3 readequação da pena após afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

Ausência de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo sem qualquer justificativa excepcional nos autos impõe o afastamento da qualificadora; em consequência, corresponde reduzir a pena aplicada, mantendo-se os demais parâmetros fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão, mais 12 dias-multa