AREsp 1937205 - DECISAO

AREsp 1937205 - DECISAO

O art. 1.973 do Código Civil somente se aplica quando, ao tempo da disposição testamentária, o testador não tinha prole ou não a conhecia; como o de cujus já possuía descendentes quando lavrou o testamento de 15/12/2011, a adoção superveniente da menor em 12/12/2016 não rompeu o testamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se mantém a decisão que autorizou o processamento, registro e cumprimento do testamento.

Parties
Agravante: CPGF; Agravante: HFM; Herdeiro: Dorian Duarte Magalhães; Herdeiro: Alak Duarte Magalhães; De Cujus: André Barreto Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rompimento De Testamento, Adoção, Inventário, Herança, Testamento
Direito Das Sucessões Direito Civil Rompimento De Testamento Adoção Inventário Herança Testamento

Case Brief

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Parties

CPGF

Agravante

HFM

Agravante

Dorian Duarte Magalhães

Herdeiro

Alak Duarte Magalhães

Herdeiro

André Barreto Magalhães

De Cujus

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.973 do Código Civil em caso de adoção superveniente
  2. 2 Se a adoção posterior ao testamento rompe a disposição testamentária quando o testador já possuía descendentes na época da lavratura do testamento
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.973 e 1.974 do Código Civil e interpretação da expressão "herdeiro dessa classe"

Ratio Decidendi

O art. 1.973 do Código Civil somente se aplica quando, ao tempo da disposição testamentária, o testador não tinha prole ou não a conhecia; como o de cujus já possuía descendentes quando lavrou o testamento de 15/12/2011, a adoção superveniente da menor em 12/12/2016 não rompeu o testamento, razão pela qual se nega provimento ao agravo e se mantém a decisão que autorizou o processamento, registro e cumprimento do testamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.