AREsp 1642645 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi formulada de maneira genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o tribunal de origem fundamentou que, diante das provas, a atuação da ANVISA estava em conformidade com a normativa sanitária aplicável; reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravada: ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rotulagem, Autos De Infração Administrativa, Nulidade De Acórdão, Conversão Em Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Direito Aduaneiro Rotulagem Autos De Infração Administrativa Nulidade De Acórdão Conversão Em Perdas E Danos +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

ANVISA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão regional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da atuação administrativa da ANVISA quanto à devolução e destruição de mercadorias importadas por falha de rotulagem
  3. 3 Possibilidade de conversão em perdas e danos e obrigação de restituição da mercadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi formulada de maneira genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o tribunal de origem fundamentou que, diante das provas, a atuação da ANVISA estava em conformidade com a normativa sanitária aplicável; reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão regional que julgou legítimo o ato administrativo da ANVISA quanto à devolução e destruição de mercadorias por irregularidade de rotulagem.