REsp 1788075 - ACORDAO

REsp 1788075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de reexame do mérito já decidido (inclusive sobre a compatibilidade do limite de 1% previsto no Decreto 4.680/2003 com a razoabilidade e proporcionalidade), e o STJ não poderia adentrar matéria constitucional que competiria ao STF para fins de prequestionamento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Réu: União; Recorrente/interessada: ABIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Rotulagem, OGM, Direito À Informação, Prequestionamento, Decreto N. 3.871/2001, Decreto N. 4.680/2003, Embargos De Declaração, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Rotulagem OGM Direito À Informação Prequestionamento Decreto N. 3.871/2001 +3 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

União

Réu

ABIA

Recorrente/interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 compatibilidade do limite de 1% para rotulagem de OGM com princípios da ordem econômica e proteção ao consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratava-se de tentativa de reexame do mérito já decidido (inclusive sobre a compatibilidade do limite de 1% previsto no Decreto 4.680/2003 com a razoabilidade e proporcionalidade), e o STJ não poderia adentrar matéria constitucional que competiria ao STF para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.