REsp 1481755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porque a impugnação recursal não atacou fundamentação basilar suficiente do acórdão recorrido e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidirem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: ROBERTO VERONEZ MICROEMPRESA; Recorrido: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics: Rotulagem De Produtos, Decadência, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória

Administrativo Processual Civil Rotulagem De Produtos Decadência Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO VERONEZ MICROEMPRESA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
2 alegada ausência de motivação e juntada do processo administrativo que fundou a anulação de registros de rótulos
3 violação do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado n. 7 do STJ.