HC 676580 - DECISAO

HC 676580 - DECISAO

Diante do conjunto probatório colhido na instrução, especialmente depoimentos e demais provas orais que evidenciaram o emprego de arma de fogo na ação, aplica-se a jurisprudência desta Corte (notadamente EREsp 961.863/RS) no sentido de que não é necessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, não cabe o reexame fático-probatório nesta via, e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: DANILO CARVALHO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Jurisprudência Consolidada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Jurisprudência Consolidada Habeas Corpus

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Parties

DANILO CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia de arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de prova testemunhal e de outros meios para demonstrar o emprego de arma de fogo
  3. 3 Ônus da prova quanto à incapacidade lesiva da arma

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório colhido na instrução, especialmente depoimentos e demais provas orais que evidenciaram o emprego de arma de fogo na ação, aplica-se a jurisprudência desta Corte (notadamente EREsp 961.863/RS) no sentido de que não é necessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, não cabe o reexame fático-probatório nesta via, e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.