AREsp 1876268 - DECISAO

AREsp 1876268 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar de constar laudo pericial quanto à eficiência do armamento, os autos demonstraram que a arma estava sem munições no momento do crime e não havia indicação de disparos recentes nem exame de cartuchos, de modo que faltou a potencialidade ofensiva necessária para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a majorante e reduzir a pena, mantendo-se as demais circunstâncias de condenação.

Parties
Recorrente: DANIEL DE ALMEIDA ROMERO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal, Arma Desmuniciada, Dosimetria
Direito Penal Roubo Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal Arma Desmuniciada Dosimetria

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA ROMERO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando a arma utilizada estava desmuniciada
  2. 2 Impacto da ausência de potencialidade ofensiva do artefato na dosimetria da pena
  3. 3 Reconhecimento da tentativa e consequente redução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar de constar laudo pericial quanto à eficiência do armamento, os autos demonstraram que a arma estava sem munições no momento do crime e não havia indicação de disparos recentes nem exame de cartuchos, de modo que faltou a potencialidade ofensiva necessária para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a majorante e reduzir a pena, mantendo-se as demais circunstâncias de condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 6 dias-multa