REsp 1942313 - DECISAO

REsp 1942313 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º, I, do CP porque a utilização da arma foi comprovada por outros meios de prova (depoimento da vítima e conjunto probatório), em conformidade com o entendimento da Terceira Seção no EREsp 961.863/RS, ficando, assim, demonstrada a incidência da causa de aumento e justificando o redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa, no regime fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do art. 157, §2º, I, do CP, majorando a sanção para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma, Apreensão E Perícia, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma Apreensão E Perícia Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do reconhecimento da majorante

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º, I, do CP porque a utilização da arma foi comprovada por outros meios de prova (depoimento da vítima e conjunto probatório), em conformidade com o entendimento da Terceira Seção no EREsp 961.863/RS, ficando, assim, demonstrada a incidência da causa de aumento e justificando o redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa, no regime fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do art. 157, §2º, I, do CP, majorando a sanção para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Restabelecer a majorante do crime de roubo prevista no inciso I do §2º do art. 157 do CP.
  • Majorar a sanção para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa, no regime fechado.