REsp 1940236 - DECISAO

REsp 1940236 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP porque o emprego da arma foi comprovado por outros meios de prova (depoimento das vítimas e demais provas indicadas), sendo desnecessária a apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento, implicando o redimensionamento da pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa, no regime fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do crime de roubo, prevista no inciso I do §2º-A do art. 157 do CP, majorando a sanção para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além do pagamento de 24 dias-multa, no regime fechado.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma, Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia De Arma, Concurso De Pessoas, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia De Arma Concurso De Pessoas Concurso Formal

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Prova do emprego de arma por outros meios (depoimento da vítima, testemunhas, imagens)
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da majorante e concurso de crimes

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP porque o emprego da arma foi comprovado por outros meios de prova (depoimento das vítimas e demais provas indicadas), sendo desnecessária a apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento, implicando o redimensionamento da pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa, no regime fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do crime de roubo, prevista no inciso I do §2º-A do art. 157 do CP, majorando a sanção para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além do pagamento de 24 dias-multa, no regime fechado.

Orders

  • Restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP e majorar a sanção para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além do pagamento de 24 dias-multa, no regime fechado.
  • Publique-se.