REsp 1938287 - DECISAO

REsp 1938287 - DECISAO

Concluiu-se que a prova oral (depoimentos das vítimas) é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo no crime de roubo, sendo prescindível a apreensão e perícia do artefato; com fundamento em precedentes do STJ e do STF, restabeleceu-se a majorante de 2/3 por emprego de arma de fogo e manteve-se a majoração de 1/5 por continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 26 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, com a finalidade de aumentar a reprimenda para 8 anos de reclusão mais 26 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para configurar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 A prova testemunhal (depoimento das vítimas) é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo?
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena diante da incidência da majorante e da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prova oral (depoimentos das vítimas) é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo no crime de roubo, sendo prescindível a apreensão e perícia do artefato; com fundamento em precedentes do STJ e do STF, restabeleceu-se a majorante de 2/3 por emprego de arma de fogo e manteve-se a majoração de 1/5 por continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 26 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, com a finalidade de aumentar a reprimenda para 8 anos de reclusão mais 26 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Aumento da pena para 8 anos de reclusão e 26 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.