AREsp 1748385 - DECISAO

AREsp 1748385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se examinou a alegação de falta de fundamentação na negativa de recorrer em liberdade por ausência de prequestionamento; quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; quanto ao reconhecimento fotográfico, concluiu-se que não foi determinante para a condenação, havendo outros elementos de prova que o corroboraram, de modo que não houve prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO CARNEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Roubo, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Enunciados 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Roubo Insuficiência Probatória Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Nulidade Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE BENEDITO CARNEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação quanto à negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 possível ofensa ao art. 226 do CPP por reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, não se examinou a alegação de falta de fundamentação na negativa de recorrer em liberdade por ausência de prequestionamento; quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; quanto ao reconhecimento fotográfico, concluiu-se que não foi determinante para a condenação, havendo outros elementos de prova que o corroboraram, de modo que não houve prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial