HC 673082 - DECISAO

HC 673082 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local concluiu, com respaldo na Súmula 582 do STJ e na jurisprudência do Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ, que o crime de roubo foi consumado, afastando a diminuição pela tentativa; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por violência excessiva empregada e reincidência específica, havendo elementos concretos que autorizam regime mais gravoso independentemente do quantum da pena.

Parties
Paciente: DANILO SOUSA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Apelação n. 1501810-89.2019.8.26.0544); Apelante: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo, Tentativa Vs Consumação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Tentativa Vs Consumação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

DANILO SOUSA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(Apelação n. 1501810-89.2019.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 consumação versus tentativa no crime de roubo
  2. 2 aplicação da causa de diminuição pela tentativa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal local concluiu, com respaldo na Súmula 582 do STJ e na jurisprudência do Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ, que o crime de roubo foi consumado, afastando a diminuição pela tentativa; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por violência excessiva empregada e reincidência específica, havendo elementos concretos que autorizam regime mais gravoso independentemente do quantum da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus