REsp 1943302 - DECISAO
O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base em provas e circunstâncias concretas (prisão em flagrante, material probatório, condição de foragido e elevado prejuízo), e a revisão de tais valorações exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.
- Parties
- Apelante: Anderson; Apelante: Rubens; Recorrente: Paulo César
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Anderson
Apelante
Rubens
Apelante
Paulo César
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
- 2 fundamentação da dosimetria da pena
- 3 valoração da condição de foragido na pena-base
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena com base em provas e circunstâncias concretas (prisão em flagrante, material probatório, condição de foragido e elevado prejuízo), e a revisão de tais valorações exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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