AREsp 1807504 - DECISAO

AREsp 1807504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ (que admite a majorante do art. 157, § 2.º, I do CP sem apreensão e perícia quando há outros meios de prova da utilização da arma, como o depoimento da vítima), verificou-se a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA PEREIRA; Acusação: Acusação; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO.
Legal Topics
Roubo, Causa De Aumento De Pena, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Divergência Jurisprudencial, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Causa De Aumento De Pena Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Divergência Jurisprudencial Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Acusação

Acusação

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e da perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2.º, I, do CP
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1.º, do CPC e art. 255, § 1.º, do RISTJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ (que admite a majorante do art. 157, § 2.º, I do CP sem apreensão e perícia quando há outros meios de prova da utilização da arma, como o depoimento da vítima), verificou-se a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.