HC 680861 - DECISAO

HC 680861 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a revisão da alegada negativa de autoria exigiria revolvimento de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, e porque a questão da menoridade relativa não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Impetrante: BRUNO BENADUCCI GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0099360-98.2013.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reexame de provas
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menor, Menoridade Relativa, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Corrupção De Menor Menoridade Relativa Reexame De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO BENADUCCI GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0099360-98.2013.8.26.0050)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação por suposto apoio exclusivo no depoimento da vítima
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para furto tentado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a revisão da alegada negativa de autoria exigiria revolvimento de provas, procedimento incompatível com o habeas corpus, e porque a questão da menoridade relativa não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reexame de provas

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.