HC 667633 - DECISAO

HC 667633 - DECISAO

Verificada suficiência probatória quanto à materialidade e autoria (reconhecimentos, posse do bem subtraído, depoimentos), o habeas corpus não se prestava ao reexame do conjunto fático-probatório; contudo, as instâncias de origem não declinaram motivos idôneos e suficientes para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º-A, I), razão pela qual apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) foi aplicada, reduzindo-se a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorantes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas produzidas na fase inquisitorial
  2. 2 suficiência da prova para autoria e materialidade
  3. 3 cumulação de causas de aumento do art.157 (§2º, II e §2º-A, I)

Ratio Decidendi

Verificada suficiência probatória quanto à materialidade e autoria (reconhecimentos, posse do bem subtraído, depoimentos), o habeas corpus não se prestava ao reexame do conjunto fático-probatório; contudo, as instâncias de origem não declinaram motivos idôneos e suficientes para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (§2º, II e §2º-A, I), razão pela qual apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) foi aplicada, reduzindo-se a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar regime prisional fechado