HC 677440 - DECISAO

HC 677440 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal local apresentaram fundamentação concreta e idônea (modus operandi: concurso de pessoas, emprego de simulacro, agressão a vítima; histórico de internação na Fundação CASA) apta a justificar a imposição do regime fechado, sendo essa solução compatível com a jurisprudência do STJ que permite recrudescimento do regime diante de circunstâncias judiciais negativamente valoradas.

Parties
Paciente: Geverson de Castro Oliveira; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Súmulas

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Parties

Geverson de Castro Oliveira

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  2. 2 Validade da fundamentação para imposição de regime fechado em condenação com pena inferior a 8 anos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal local apresentaram fundamentação concreta e idônea (modus operandi: concurso de pessoas, emprego de simulacro, agressão a vítima; histórico de internação na Fundação CASA) apta a justificar a imposição do regime fechado, sendo essa solução compatível com a jurisprudência do STJ que permite recrudescimento do regime diante de circunstâncias judiciais negativamente valoradas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.