REsp 1943284 - DECISAO

REsp 1943284 - DECISAO

Havendo inversão da posse do bem, ainda que breve, configura-se a consumação do crime de roubo nos termos do entendimento consolidado do STJ; consequentemente, deve ser afastada a minorante da tentativa aplicada pelo tribunal de origem, majorando-se a pena definitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Consumação, Dosimetria Da Pena, Inversão Da Posse
Direito Penal Roubo Tentativa Consumação Dosimetria Da Pena Inversão Da Posse

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da posse, ainda que breve e sem posse mansa e pacífica, caracteriza a consumação do crime de roubo previsto no art. 157 do CP
  2. 2 Se deve ser afastada a minorante da tentativa aplicada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo inversão da posse do bem, ainda que breve, configura-se a consumação do crime de roubo nos termos do entendimento consolidado do STJ; consequentemente, deve ser afastada a minorante da tentativa aplicada pelo tribunal de origem, majorando-se a pena definitiva.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a minorante da tentativa e majorar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.