HC 663061 - DECISAO

HC 663061 - DECISAO

Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstrar, no writ, flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justifique o conhecimento da via extraordinária; as matérias de mérito (majorantes, dosimetria e regime) foram analisadas pelo acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VITOR NAVARRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR NAVARRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado quando a pena é fixada no mínimo legal (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se demonstrar, no writ, flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente que justifique o conhecimento da via extraordinária; as matérias de mérito (majorantes, dosimetria e regime) foram analisadas pelo acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.