HC 669264 - DECISAO

HC 669264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva (absolvição ou desclassificação) exige reexame da prova oral e das circunstâncias fáticas já apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na via eleita; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o acórdão regional demonstrou prova suficiente do crime de roubo.

Parties
Paciente: JARBAS MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Mutatio Libelli, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Mutatio Libelli Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

JARBAS MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença de animus furandi
  2. 2 possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando este substitui recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva (absolvição ou desclassificação) exige reexame da prova oral e das circunstâncias fáticas já apreciadas pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na via eleita; não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o acórdão regional demonstrou prova suficiente do crime de roubo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.