AREsp 1638391 - ACORDAO

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As majorantes previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal não são aplicáveis às hipóteses previstas no § 3º do mesmo artigo (roubo qualificado por lesão grave e roubo seguido de morte/latrocínio), porque a cumulação resultaria em aumento penal desproporcional e incompatível com o princípio da proporcionalidade, além de o § 3º configurar tipos derivados com pena própria que já integrariam a censurabilidade da conduta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Latrocínio, Majorantes, Qualificadoras, Princípio Da Proporcionalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Roubo Latrocínio Majorantes Qualificadoras Princípio Da Proporcionalidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação das majorantes previstas no § 2º do art. 157 do CP à figura prevista no § 3º do art. 157 do CP (roubo seguido de morte/latrocínio)
  2. 2 Relevância da localização topológica das majorantes para impedir sua conjugação com a qualificadora do § 3º
  3. 3 Violação do princípio da proporcionalidade em caso de cumulação das majorantes com a qualificadora do § 3º

Ratio Decidendi

As majorantes previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal não são aplicáveis às hipóteses previstas no § 3º do mesmo artigo (roubo qualificado por lesão grave e roubo seguido de morte/latrocínio), porque a cumulação resultaria em aumento penal desproporcional e incompatível com o princípio da proporcionalidade, além de o § 3º configurar tipos derivados com pena própria que já integrariam a censurabilidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.