HC 659491 - DECISAO

HC 659491 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime; compensada integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, restando pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, sendo fixado o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula n.269/STJ.

Parties
Paciente: ALEX DE SOUZA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Confissão Espontânea Reincidência +1 more

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Parties

ALEX DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal em razão do estado de calamidade pública
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto) em razão da pena aplicada e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração de que o réu se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime; compensada integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, restando pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, sendo fixado o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula n.269/STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir as penas do Paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.
  • Publique-se.