REsp 1947002 - DECISAO

REsp 1947002 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal porque nos autos havia prova oral (depoimento da vítima) e outros elementos probatórios que demonstraram de forma consistente o emprego de arma de fogo, de sorte que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 961.863/RS e precedentes), a apreensão e perícia do objeto são desnecessárias quando o uso do artefato é comprovado por outros meios. Mantida, assim, a dosimetria com a majorante e o regime inicial fechado, por fundamentação idônea quanto às circunstâncias judiciais adversas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ELIAS MARIGO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo e redimensionar a pena do recorrido.
Legal Topics
Roubo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração
Penal Processual Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ELIAS MARIGO GOULART

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação temporal e efeitos da Lei n. 13.654/2018 sobre o art. 157 do Código Penal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e influência da detração (art. 387, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal porque nos autos havia prova oral (depoimento da vítima) e outros elementos probatórios que demonstraram de forma consistente o emprego de arma de fogo, de sorte que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 961.863/RS e precedentes), a apreensão e perícia do objeto são desnecessárias quando o uso do artefato é comprovado por outros meios. Mantida, assim, a dosimetria com a majorante e o regime inicial fechado, por fundamentação idônea quanto às circunstâncias judiciais adversas.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo e redimensionar a pena do recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, redimensionando as penas do recorrido ELIAS MARIGO GOULART, pela prática do delito do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do CP, para 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de...
  • Intimem-se.