HC 663921 - DECISAO

HC 663921 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não é adequado para exame de questões que demandam análise fático-probatória, como a desclassificação de roubo para furto; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria da pena na segunda fase por não reconhecer a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus de ofício apenas para redimensionar a pena, reconhecendo a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALBERTO LUIZ DE ALENCAR NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO LUIZ DE ALENCAR NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto que demanda exame fático-probatório
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não é adequado para exame de questões que demandam análise fático-probatória, como a desclassificação de roubo para furto; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria da pena na segunda fase por não reconhecer a atenuante da confissão quando esta foi utilizada para formar o convencimento do julgador, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus de ofício apenas para redimensionar a pena, reconhecendo a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Mantida a pena-base fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Reconhecida a atenuante da confissão e aplicada compensação parcial com a agravante da reincidência, restando a pena em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, tornada definitiva.