HC 628574 - DECISAO

HC 628574 - DECISAO

Havendo confissão parcial (admissão da subtração), aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP quando utilizada para formar a convicção do julgador; contudo, sendo o paciente multirreincidente, a agravante da multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão parcial, razão pela qual procedeu-se à compensação parcial na segunda fase da dosimetria adotando-se a fração paradigma de 1/6, resultando na fixação definitiva da pena em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS DA SILVA GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial, Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Confissão Parcial Reincidência Multirreincidência

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Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial de furto, quando utilizada para formação da convicção, enseja a atenuante do art. 65, III, d, do CP
  2. 2 Se a multirreincidência impede a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Qual critério percentual deve ser adotado na majoração/ minor ação pela incidência de agravantes/atenuantes genéricas

Ratio Decidendi

Havendo confissão parcial (admissão da subtração), aplica-se a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP quando utilizada para formar a convicção do julgador; contudo, sendo o paciente multirreincidente, a agravante da multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão parcial, razão pela qual procedeu-se à compensação parcial na segunda fase da dosimetria adotando-se a fração paradigma de 1/6, resultando na fixação definitiva da pena em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para reduzir as penas para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias multa, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios proferidos pela Jurisdição ordinária.
  • Publique-se. Intimem-se.