HC 684532 - DECISAO

HC 684532 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o reconhecimento da participação de menor importância demandaria reexame aprofundado da prova e dos fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado neste remédio constitucional, sendo as decisões de origem motivadas ao afastar a aplicação do art. 29, § 1º, diante da evidência de participação atuante do paciente como condutor e da existência de concurso de pessoas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ERICK PAUL ZONARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Roubo, Participação De Menor Importância, Concurso De Pessoas, Coautoria Funcional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 29, § 1º Do Código Penal, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Participação De Menor Importância Concurso De Pessoas Coautoria Funcional Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 29, § 1º Do Código Penal +1 more

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Parties

ERICK PAUL ZONARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância nos termos do art. 29, § 1º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus/recurso especial
  3. 3 aplicação da majorante do concurso de pessoas/coautoria funcional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o reconhecimento da participação de menor importância demandaria reexame aprofundado da prova e dos fatos apreciados pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado neste remédio constitucional, sendo as decisões de origem motivadas ao afastar a aplicação do art. 29, § 1º, diante da evidência de participação atuante do paciente como condutor e da existência de concurso de pessoas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se