HC 675286 - DECISAO

HC 675286 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com análise probatória, concluiu pela existência de desígnios autônomos entre os crimes de roubo e corrupção de menores, justificando o reconhecimento do concurso formal impróprio e a cumulação das penas; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental (Súmula 7/STJ); ademais, o regime fechado foi mantido por fundamentação concreta (concurso de infrações, envolvimento de adolescente).

Parties
Paciente: EDMILSON MARCELINO LARA MOURA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Concurso Formal Impróprio Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDMILSON MARCELINO LARA MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 regime prisional inicialmente fixado
  3. 3 reconhecimento de concurso formal próprio vs. impróprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com análise probatória, concluiu pela existência de desígnios autônomos entre os crimes de roubo e corrupção de menores, justificando o reconhecimento do concurso formal impróprio e a cumulação das penas; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental (Súmula 7/STJ); ademais, o regime fechado foi mantido por fundamentação concreta (concurso de infrações, envolvimento de adolescente).

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.