REsp 1946769 - DECISAO

REsp 1946769 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso, havia prova suficiente do emprego de arma por outros meios (depoimento da vítima), autorizando o restabelecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, sem necessidade de apreensão/perícia do artefato; ademais, por entender aplicável a atenuante da confissão utilizada na formação do convencimento, procedeu-se à compensação parcial desta atenuante com a agravante da multirreincidência, resultando na nova dosimetria e pena final.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a majorante do inciso I do §2º-A do art. 157 do Código Penal; concedo habeas corpus de ofício para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência, fixando a sanção em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão...
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Perícia E Apreensão De Arma, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
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Parties

Ministério Público

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia para caracterização da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão/perícia quando o emprego da arma é comprovado por outros meios de prova
  3. 3 Consideração da confissão parcial como atenuante e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso, havia prova suficiente do emprego de arma por outros meios (depoimento da vítima), autorizando o restabelecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, sem necessidade de apreensão/perícia do artefato; ademais, por entender aplicável a atenuante da confissão utilizada na formação do convencimento, procedeu-se à compensação parcial desta atenuante com a agravante da multirreincidência, resultando na nova dosimetria e pena final.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a majorante do inciso I do §2º-A do art. 157 do Código Penal; concedo habeas corpus de ofício para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência, fixando a sanção em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão...

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a majorante do inciso I do §2º-A do art. 157 do Código Penal.
  • Concedo habeas corpus de ofício para compensar parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência, ficando a sanção em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 10 dias-multa, no regime fechado.