REsp 1943163 - DECISAO

REsp 1943163 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao aplicar o princípio da insignificância em caso de roubo praticado mediante ameaça; por ser inaplicável a insignificância a delitos com violência ou grave ameaça, afastou-se a atipicidade material e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Armelinda Tedesco; Réu: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a atipicidade material e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação.
Legal Topics
Roubo, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Violência Ou Grave Ameaça, Súmula
Direito Penal Processo Penal Roubo Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Violência Ou Grave Ameaça Súmula

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Armelinda Tedesco

Vítima

recorrido

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de roubo
  2. 2 Interpretação do art. 157 do Código Penal
  3. 3 Divergência jurisprudencial perante o STJ sobre insignificância em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao aplicar o princípio da insignificância em caso de roubo praticado mediante ameaça; por ser inaplicável a insignificância a delitos com violência ou grave ameaça, afastou-se a atipicidade material e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a atipicidade material e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação como entender de direito.