AREsp 1892127 - DECISAO

AREsp 1892127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JESSIVALDO CARVALHO DOS SANTOS; Vítima: Geisiane Pereira Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Furto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Furto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JESSIVALDO CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Geisiane Pereira Barreto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de violência ou grave ameaça para caracterização do crime de roubo
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para furto
  3. 3 Inadequação formal da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.