REsp 1937446 - DECISAO

REsp 1937446 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 pelo Lei n. 13.654/2018, é possível valorar negativamente o emprego de arma branca na fase de fixação da pena-base quando as circunstâncias concretas o justificarem, sem caracterizar reformatio in pejus desde que a situação final do réu não seja agravada; aplicando esse entendimento ao caso, exasperou a pena-base e reajustou as penas nos termos da decisão, fixando a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo, Arma Branca, Reformatio in Pejus, Novatio Legis in Mellius, Fixação Da Pena Base, Art. 59 CP
Penal Processo Penal Dosimetria Execução Penal Roubo Arma Branca Reformatio in Pejus Novatio Legis in Mellius +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar o emprego de arma branca para majoração da pena-base apesar da revogação da majorante pelo Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Aplicação do princípio ne reformatio in pejus em recurso exclusivamente defensivo
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal e do art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 pelo Lei n. 13.654/2018, é possível valorar negativamente o emprego de arma branca na fase de fixação da pena-base quando as circunstâncias concretas o justificarem, sem caracterizar reformatio in pejus desde que a situação final do réu não seja agravada; aplicando esse entendimento ao caso, exasperou a pena-base e reajustou as penas nos termos da decisão, fixando a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para utilizar o emprego de arma branca no crime de roubo para exasperar a pena-base, mediante a valoração negativa das circunstâncias do delito, e, por conseguinte, reajustar as penas aplicadas nos termos delineados nesta decisão.
  • Fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (quatorze) dias-multa.