REsp 1932371 - DECISAO

REsp 1932371 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que, nos termos da jurisprudência desta Corte (EREsp 961.863/RS), a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP quando houver prova suficiente por outros meios (como depoimentos das vítimas) de que houve emprego de arma, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo, Majorante, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão De Arma, Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão De Arma Perícia

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para a aplicação da majorante
  3. 3 ônus da prova quanto à potencial lesividade da arma

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que, nos termos da jurisprudência desta Corte (EREsp 961.863/RS), a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis para a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP quando houver prova suficiente por outros meios (como depoimentos das vítimas) de que houve emprego de arma, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.