REsp 1922946 - DECISAO

REsp 1922946 - DECISAO

Verificado que, no caso concreto, o emprego da faca não demonstrou maior desvalor da conduta que justificasse a exasperação da pena-base, a Corte estadual corretamente excluiu a majorante do art. 157, §2º, I, e o Superior Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma Branca Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base após a Lei n. 13.654/2018
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius e seus efeitos sobre causas de aumento revogadas
  3. 3 Verificação de ofensa à coisa julgada ou configuração de reformatio in pejus pela alteração da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que, no caso concreto, o emprego da faca não demonstrou maior desvalor da conduta que justificasse a exasperação da pena-base, a Corte estadual corretamente excluiu a majorante do art. 157, §2º, I, e o Superior Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.