REsp 1932375 - DECISAO

REsp 1932375 - DECISAO

O STJ entendeu que a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP pode ser reconhecida sem a apreensão e perícia do artefato quando existem nos autos outros elementos de prova suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo (como depoimentos), aplicando precedentes da Terceira Seção; com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e fixaram-se as penas dos recorridos conforme dosimetria realizada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal e fixar as penas dos recorridos.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena, Art. 157, § 2º a, I, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena Art. 157, § 2º A, I, Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP?
  2. 2 Podem outros elementos de prova (como depoimento da vítima) suprir a falta de apreensão/perícia?
  3. 3 Efeito da Lei 13.654/2018 sobre a necessidade de apreensão e perícia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a majorante do art.157, §2º-A, I, do CP pode ser reconhecida sem a apreensão e perícia do artefato quando existem nos autos outros elementos de prova suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo (como depoimentos), aplicando precedentes da Terceira Seção; com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e fixaram-se as penas dos recorridos conforme dosimetria realizada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal e fixar as penas dos recorridos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal