AREsp 1907233 - DECISAO

AREsp 1907233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (insuficiência probatória e necessidade de absolvição) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou-se em conjunto probatório com depoimentos extrajudiciais e em juízo que corroboraram a versão narrada, o que impede o reexame na instância superior.

Parties
Agravante/recorrente: JANIEL MARQUES TITO; Testemunha: MOISÉS SILVA ARAÚJO; Testemunha (guarda Metropolitano): EVALDO CÉSAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Ameaça Mediante Simulação De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 386, Incs. V E VII Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 231/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo/especial) Roubo Ameaça Mediante Simulação De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 386, Incs. V E VII Do CPP +3 more

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Parties

JANIEL MARQUES TITO

Agravante/recorrente

MOISÉS SILVA ARAÚJO

Testemunha

EVALDO CÉSAR DOS SANTOS

Testemunha (guarda Metropolitano)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, V e VII, CPP)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (insuficiência probatória e necessidade de absolvição) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem assentou-se em conjunto probatório com depoimentos extrajudiciais e em juízo que corroboraram a versão narrada, o que impede o reexame na instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.