RHC 127735 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória descreveu de forma suficiente as condutas imputadas ao paciente em observância ao art. 41 do CPP, o pedido de trancamento baseado em insuficiência probatória ou negativa de autoria não é passível de acolhimento na via estreita do habeas corpus, e a questão relativa à prisão preventiva tornou-se prejudicada em razão de sua revogação e substituição por medidas cautelares em 11/03/2021.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX GARCÊZ DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Falta De Justa Causa, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão +3 more

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Parties

ALEX GARCÊZ DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por cumprimento antes de existência de mandado
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  3. 3 ausência de fundamentação no acórdão que denegou a impetração originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória descreveu de forma suficiente as condutas imputadas ao paciente em observância ao art. 41 do CPP, o pedido de trancamento baseado em insuficiência probatória ou negativa de autoria não é passível de acolhimento na via estreita do habeas corpus, e a questão relativa à prisão preventiva tornou-se prejudicada em razão de sua revogação e substituição por medidas cautelares em 11/03/2021.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.