REsp 1922198 - DECISAO

REsp 1922198 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, reconheceu que (i) a majorante pelo emprego de arma pode ser comprovada sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu uso; (ii) o crime de corrupção de menores é de natureza formal e autônomo em relação ao roubo, não configurando bis in idem; e (iii) a orientação firmada pelo STJ coincidia com a decisão recorrida (Súmula 83).

Parties
Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Causa De Aumento De Pena (art. 157, §2º, I E §2º a, I, Do Cp), Bis in Idem, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Roubo Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Causa De Aumento De Pena (art. 157, §2º, I E §2º A, I, Do Cp) Bis in Idem Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157, § 2º-A, inciso I, do CP e 244-B do ECA (alegação de bis in idem)
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art. 157, §2º, I/§2º-A, I, do CP
  3. 3 Caracterização do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA) como delito formal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, reconheceu que (i) a majorante pelo emprego de arma pode ser comprovada sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios que evidenciem seu uso; (ii) o crime de corrupção de menores é de natureza formal e autônomo em relação ao roubo, não configurando bis in idem; e (iii) a orientação firmada pelo STJ coincidia com a decisão recorrida (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.