HC 672683 - DECISAO

HC 672683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela incidência da majorante do art.157, §2º, VII, do CP com base em depoimentos da vítima e de policiais e em precedentes do STJ que dispensam apreensão/perícia da arma quando seu uso é comprovado por outros meios; afastar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEBORA CRISTINA SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma Branca, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma Branca Prova Testemunhal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Necessidade de apreensão ou perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º, VII, do CP
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima e de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela incidência da majorante do art.157, §2º, VII, do CP com base em depoimentos da vítima e de policiais e em precedentes do STJ que dispensam apreensão/perícia da arma quando seu uso é comprovado por outros meios; afastar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.