REsp 1926251 - DECISAO

REsp 1926251 - DECISAO

Embora afaste-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo praticado mediante violência ou grave ameaça e se mantenha a impossibilidade de reavaliar o acervo probatório, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado em observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; constatada primariedade e circunstâncias favoráveis, bem como contradição na fundamentação do Tribunal de origem (uso de elementos pessoais para agravar o regime sem repercussão na pena-base), deu-se parcial provimento para alterar o regime para o aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Desclassificação, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Desclassificação Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para furto ou constrangimento ilegal
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora afaste-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo praticado mediante violência ou grave ameaça e se mantenha a impossibilidade de reavaliar o acervo probatório, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado em observância às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; constatada primariedade e circunstâncias favoráveis, bem como contradição na fundamentação do Tribunal de origem (uso de elementos pessoais para agravar o regime sem repercussão na pena-base), deu-se parcial provimento para alterar o regime para o aberto.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena do recorrente.
  • Publique-se.